Contribuintes
que tiverem dívidas com a prefeitura e quiserem refinanciar os débitos, ou
tiverem direito a isenção do IPTU para 2016, devem procurar o setor de
Tributação da Prefeitura até dia 31
Os
contribuintes que têm direito a isenção de pagamento para o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) precisam protocolar seus pedidos de isenção do IPTU
2016 até a próxima sexta-feira (31). Os interessados, como em todos os
anos, devem comparecer no horário das 13h às 19h, no setor de Tributação da Prefeitura
para obterem as informações necessárias para o preenchimento dos requisitos
exigidos.
Critérios
e documentos
- Aposentados e pensionistas: possuir um
único imóvel (onde resida) e comprovante de renda familiar mensal de até R$
1.330,00, além dos documentos pessoais (CPF, RG, certidões de casamento, óbito
ou nascimento - conforme o caso - e Carteira de Trabalho própria e do cônjuge);
- Profissionais autônomos e/ou
desempregados: possuir um único imóvel (onde resida) e comprovante de renda
familiar mensal de até R$1.064,00, além dos documentos pessoais (CPF, RG,
certidões de casamento, óbito ou nascimento - conforme o caso - e Carteira de
Trabalho própria e do cônjuge);
Programa
de Refinanciamento - Refis 2015 também encerra dia 31
Na
próxima sexta-feira encerra-se também o prazo para quem quiser quitar suas
pendências tributárias vencidas até 31/12/2014 com 100% de desconto sobre juros
e multas moratórias. A partir de 03/08/2015 até 10/12/2015 o desconto para a
quitação terá desconto de 75% podendo ser parcelado em até seis vezes. Caso o
contribuinte queira parcelar de sete a doze prestações, o desconto sobre os
juros e multas moratórias será de 50%.
Fundamentos
legais:
Lei
Complementar nº 3.821 de 27/12/2010
Lei
Complementar nº 4.564 de 28/05/2015
Disponíveis
no site do Governo Municipal: www.imbituba.sc.gov.br no link Legislação
Mais
informações:
Paço
Municipal Nelson Souza, setor de Tributação, piso térreo
Horário
de atendimento, das 13h às 19h.
Telefone:
3355 8100
Fonte: Emanuelle
Querino Alves de Aviz
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