No
último dia 05 de maio a Mineradora Ravlen, que extraia areia para fins
comerciais as Dunas da Ribanceira, em Imbituba, foi novamente impedida de
retornar às suas atividades pela Justiça em Imbituba Segundo o Mandato de
Intimação de Sentença número 030.2015/001719-8, a Liminar expedida para a
empresa não tem mais validade.
Foi destacado no processo
administrativo da Prefeitura de Imbituba, que vinha sendo julgado pela Comarca
da cidade, que o órgão público municipal provou à Justiça de Imbituba, que a mineradora
“não requereu a renovação do Alvará de Funcionamento em todos os anos de
desenvolvimento da atividade mineradora" durante cerca de 20 anos,
"descumprindo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.019/2006,
situação que impediu a renovação, uma vez que não é possível a renovação do que
não está vigente”, ou seja, segundo a interpretação da justiça em Imbituba,
estes pedidos de renovação anteriores a 2013, podem nunca ter sido feitos.
Segundo
o Promotor de Justiça do Ministério Público, em Imbituba, Gláucio Alberton, em
sua tese para o processo, "foi dada pelo SEDURB...",
Secretária de Desenvolvimento Urbanístico e Sustentável de Imbituba, "...dentro
do processo administrativo da Prefeitura, ampla defesa a mineradora, e que a
empresa afirma que vem requerendo, reiteradamente, nos últimos anos, a
renovação do alvará de funcionamento mas, não apresenta o requerimento de
solicitação de renovação de forma contínua anualmente, como por exemplo para o
ano de 2012, sendo que em 2013 e 2014, somente apresentou o requerimento após a
notificação de infração emitida pelo Município”.
É destacado no processo também que,
ainda “...não está programada a restauração ambiental daquela Área de
Preservação Permanente” pela empresa, e recomenda “...a imediata interdição
da atividade, e a execução do PRAD” – Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas – “...para a regeneração do ambiente original, e indique
compensações pelos danos causados que propiciem o aumento das chances de regeneração
do campo de dunas”.
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Ainda
é citado também no processo, o trabalho do SOS Dunas da Ribanceira, que segundo
o documento, “tem chamado a atenção dos noticiários nacionais, causando
revolta e indignação àqueles que prezam pela conservação do meio ambiente
ecologicamente equilibrado” O SOS Dunas da Ribanceira emitiu comunicado
nesta quarta feira (20), após analisar a decisão da justiça: "Agradecemos
a todos que acreditaram e acreditam na preservação das dunas da Ribanceira e do
meio ambiente de Imbituba e Santa Catarina, que lutaram e lutam por um futuro
melhor para nossas cidades".
Lembraram
também dos órgãos que abriram seus olhos para o problema neste processo: "Agradecemos
também à Prefeitura de Imbituba, nas competências do Prefeito Jaison Cardoso,
do Secretário Eduardo dos Passos e do Procurador Daniel Arantes, que
prontamente atenderam o pedido de nosso movimento em averiguar a situação,
possivelmente irregular, da empresa ainda em dezembro de 2013, constatando o
que o SOS Dunas já imaginava". O
SOS Dunas finalizou a nota dizendo que, "...acredita que este possa ser
o fim de um longo processo de luta contra a destruição de um bem não renovável,
a curto e a médio prazo, além do que, as Dunas da 'Riba' são um 'Patrimônio
Social, Cultural, Ambiental e Turístico' de Imbituba e Santa Catarina. Mas,
pedimos apreensão aos envolvidos nesta causa, já que a mineradora já está
envolvida em problemas com embargos e decisões judiciais contrárias há muito
tempo, e mesmo estando interditada ha quase 8 meses, ainda tenta continuar com suas
atividades, destruindo um bem tão precioso dos imbitubenses".
Fonte: Eduardo Rosa
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