A participação de entidades e organizações da
sociedade civil na execução de atividades e tarefas de interesse público é de
importância sabida e reconhecida. Em Capivari de Baixo, graças à atuação destas
organizações foi possível, até o momento, dar atendimento a centenas de
crianças em vulnerabilidade social, a pessoas em situação de dependência
química e outras deficiências e manter atividades voltadas à cultura e artes,
por exemplo. Ocorre que as regras para as relações entre o órgão público
(prefeituras, estados, União e autarquias) mudaram. Elas foram aprovadas no dia
1º de novembro, por meio da lei federal nº 13.019/2014 e entrarão em vigor em
julho deste ano, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados
pelas entidades e dar mais transparência à destinação do dinheiro público. A
lei 13.019 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo
ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para o êxito
de finalidades de interesse público. A lei também definiu diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil,
instituiu o termo de colaboração e o termo de fomento e alterou as Leis nos
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. “Temos
atualmente convênios com sete entidades da sociedade civil. Todas com serviços
relevantes. Entretanto, a partir de agora não podemos firmar convênios nos
moldes que vinham sendo firmados, sob pena de desrespeitarmos a nova lei. Por
isso, com este debate que faremos no dia 29, queremos promover esclarecimentos
sobre os principais aspectos que mudaram e também uma capacitação às entidades
que já atuam no município e aos servidores diretamente envolvidos com as
subvenções. É importante que a sociedade participe maciçamente, por que além da
população estão convidados o Ministério Público, Judiciário, Câmara de
Vereadores e o próprio Poder Executivo, que é o promotor do debate. Não temos
dúvida que será um debate muito proveitoso e oportuno”, assegura a secretária
de Assistência Social do município, Lúcia Menezes da Silva. O evento ocorre dia
29 de maio, no Centro de Convivência da Terceira Idade, na Rua Monteiro Lobato
784, Centro, das 9h às 12h. O palestrante do evento é Alexandre Alves, diretor
executivo da Federação catarinense de Município, mestre em Gestão de Políticas
Públicas e especialista em Administração Pública. Alexandre proferiu palestra
sobre o mesmo tema recentemente, no 5º Fórum Catarinense de Cultura, realizado em
Urussanga, de 8 a 10 de abril.
Fonte: Álvaro Dalmagro
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