Votada por unanimidade, a decisão de não instalar o complexo
penitenciário em Imaruí foi mantida. A decisão aconteceu na quinta-feira,
quando foram mantidas as deliberações de primeiro grau nas quatro ações que
tramitaram no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Das quatro
ações, as principais partes envolvidas eram o Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, o próprio Estado, o município de Imaruí e o Instituto de
Políticas Públicas Sociais. Para entender, em 2012, em comum acordo, o governo
do Estado e a administração municipal anterior decidiram implantar e construir
um complexo penitenciário em Imaruí. Porém, depois disso surgiram fatos que impediam a construção, bem como a força
contrária dos munícipes. Assim, a atual administração, por meio de um processo
administrativo, anulou o alvará de construção do complexo, já que todo o
entorno deveria ter sido estudado, levando em conta, por exemplo, a falta de
recursos hídricos para suportar empreendimento de tão grande porte no
município. “O governo do Estado tentava transferir para o município
de Imaruí toda a responsabilidade de um problema social muito mais abrangente”,
fala a procuradora do município, Evelyn Scapin. Para o prefeito de Imaruí,
Manoel Viana, a decisão é de extrema importância para o município, tendo em
vista que os anseios do povo não foram ignorados. Da decisão desfavorável para
o governo do Estado de Santa Catarina ainda cabe recurso.
Fonte: Diário do sul
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