Através
do Refis 2015 a prefeitura reduzirá juros e multas moratórias de dívidas
devidas ao Município até 31/12/14 de acordo com a opção de parcelamento do
contribuinte. A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Imbituba, através da Lei
Complementar nº4564/2015, que institui o Refis – Programa de Recuperação Fiscal
concederá redução de juros e multas moratórias de até 100% sobre dívidas com o
Município vencidas até 31 de dezembro de 2014. Esta condição estará disponível
até o dia 31 de julho de 2015. Os interessados devem procurar o Setor de
Cobrança e Dívida Ativa da Prefeitura. As dívidas ajuizadas também são
alcançadas pelo benefício, porém o acordo precisa ser realizado através do
Cartório de Dívida Ativa localizado nas dependências do Fórum, ambos atendimentos
no horário das 13h as 19h. De acordo com o secretário de Fazenda, Ivam Vitório,
o Refis tem o objetivo de incentivar a regularização de débitos tributários e
não-tributários, devidos junto à Fazenda Pública Municipal. “Podem ser devedores
pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
por ajuizar.”, afirma. A redução da multa moratória e juros de mora será
concedida nos seguintes percentuais: 100% de desconto para pagamento em parcela
única (até 31/07/15); 75% de desconto para pagamento em até seis parcelas; 50%
de desconto em até 12 vezes. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20
UFMs (= R$ 53,20) para pessoa física e 40 UFMs (R$ 106,40) para pessoa
jurídica.
Para
mais informações:
Setor
de Cobrança e Dívida Ativa
Paço
Municipal, piso térreo, das 13h às 19h
Telefone:
3355 8100
Emanuelle
Querino Alves de Aviz
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