Agora é a vez da Câmara
Municipal de Pescaria Brava quem criou
na sessão desta terça-feira, 17, uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)
para investigar o prefeito Antônio Avelino Honorato Filho (PSDB), que não
repassou o duodécimo referente ao mês de janeiro de 2015 ao Poder Legislativo
no prazo legal e pelo repasse inferior no mês de fevereiro, contrariando o que
preceitua a legislação. Segundo o requerimento aprovado, a
investigação focará o repasse à menor e fora do prazo, o que contraria o Art.
29 – A, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município. A
própria Carta Magna, no artigo acima citado, em seu parágrafo segundo,
estabelece que o não repasse do duodécimo à Câmara, no prazo legal ou à menor,
constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. Caberá
aos membros da CPI, no prazo legal apurar os fatos, elaborar um relatório e
exarar um parecer conclusivo que será levado à apreciação dos demais
vereadores, em plenário. Os integrantes da comissão foram nomeados
conforme determina o Regimento Interno e terão o prazo máximo de 60 dias para a
conclusão dos trabalhos. Os vereadores Arthur da Rosa Santos, Edilson
de Oliveira Caetano e Juscelino João Venâncio, são os vereadores nomeados e
responsáveis pela realização e conclusão dos trabalhos da CPI. A
informação é de Murilo Medeiros da Silva Chefe de Gabinete da Presidência 48 9927-2563 -
Tim | 3647-4117 - Câmara Municipal | murilo.meds@hotmail.com
Câmara de Vereadores do vizinho município.
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