INFORMAÇÕES PÚBLICAS
Postos e demais entidades de Saúde de Imbituba ficariam obrigadas a informar nome do médico, especialidade, horário de entrada e saída do médico, número de fichas, entre outras informações, em local visível dentro da própria Unidade, segundo projeto dos vereadores Anderson Teixeira e Renato Carlos de Figueiredo, o Ladiada, ambos do PSD, ao apresentar na reunião de segunda-feira (09), Projeto de Lei que obriga os Postos e demais unidades de Saúde Pública de Imbituba a realizar tal informação, inclusive em local visível dentro da própria Unidade. De acordo com o projeto, também ficam obrigados os estabelecimentos públicos de saúde pública a manterem em local visível ao público e de fácil acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informações tais como: nome do médico e registro profissional do órgão competente; especialidade do médico e dias de atendimento. Nome do coordenador do estabelecimento e matrícula municipal do servidor. Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da Lei na Secretaria de Saúde e no Ministério Público. O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização. O documento já foi lido em plenário e deve ser apreciado e votado nas próximas reuniões do legislativo.
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