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A partir de agora, todos os instrumentos
jurídicos firmados pelo Poder Executivo catarinense com autoridades e
organismos internacionais deve ter a Secretaria Executiva de Assuntos
Internacionais (SAI) como interveniente. A determinação entra em vigor
com a nova redação dada ao Decreto nº 1.022, de 2008, pelo Decreto nº
306, de 17 de agosto de 2015.
"Protocolos, contratos, convênios e cooperações internacionais
firmados por órgãos e entidades ligadas ao Poder Executivo agora serão
assinados em parceria com a SAI", explica o secretário da SAI,
Carlos Adauto Virmond. “O decreto demonstra o novo momento pelo qual
passam as relações internacionais de Santa Catarina e a atenção que o
governo do Estado dedica a elas”, completa Virmond.
Às instituições do governo estadual caberá a elaboração dos pareceres
técnicos que se fizerem necessários para a assinatura dos documentos. A
SAI contribuirá com o parecer final.
O decreto ainda estabelece a competência do titular da SAI em apontar
servidores públicos do seu quadro para formar uma comissão de
relacionamento com instituições estrangeiras.
Mais informações para a
imprensa: Rafael Paulo Assessoria
de Comunicação Secretaria Executiva de
Assuntos Internacionais rafael@sai.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-2214 / (48) 9952-4504
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