O projeto de Lei nº 0192.2/2015, que
estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos com
capacidade de alterar o número de Identificação Internacional de Equipamento
Móvel (IMEI), dos aparelhos de celular e seus similares, foi aprovado na tarde
desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Os objetos conhecidos
como desbloqueadores terão a comercialização proibida para que assim o comércio
irregular de aparelhos furtados seja inibido. "A aprovação deste projeto
contribui diretamente com a segurança pública já que o mercado informal tem
apresentado muitas situações de aparelhos de telefone com preço inferior, sendo
na maioria das vezes de origem duvidosa. É um grande passo para desestimular
crimes como roubo, furto e receptação", disse Comin.
Ele explica que com a
criação da Lei, a partir de um furto o proprietário do celular registra um
boletim de ocorrência e automaticamente a operadora faz o bloqueio do IMEI,
inutilizando o aparelho. "Com isso evitamos a
prática de outros crimes, como por exemplo, receptação e estelionato",
revelou.
Fonte: Kênia Pacheco
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