O deputado federal Esperidião Amin enviou, semana
passada, ao relator-geral do Orçamento da União, o também deputado federal
Ricardo Barros, uma emenda para que inclua no orçamento de 2016 o pagamento das
despesas com energia elétrica do sistema de iluminação pública em pontos
críticos das rodovias federais. Entre as obras é citada a Ponte Anita
Garibaldi, em Laguna, que segue com o pagamento da conta em atraso com as
Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), devido a um recurso que tramita
na justiça federal lagunense. No documento, Amin sugere que o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) arque com os custos da
iluminação.
Além da travessia construída sobre o encontro das
águas das lagoas Santo Antônio dos Anjos e Imaruí, o pedido do parlamentar
catarinense poderá render responsabilidade à União também para pagamentos das
contas de iluminação de obras de arte (viaduto, pontes, passarelas) em Sombrio,
Criciúma, Maracajá, Içara e Araranguá, todas no sul do estado.
Desde o início, a licitação da obra na Cidade
Juliana foi administrada pelo Dnit, inclusive a contratação do serviço de
instalação de luzes. A rodovia federal é utilizada por milhares de condutores
por dia, principalmente veículos vindos do sul e serra catarinense, e Rio Grande
do Sul. “Por que temos de pagar esta conta sozinhos? É um trecho federal e a
responsabilidade não é de um município ou outro, mas exclusivamente da União”,
aponta o prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos. "Acredito que
encontraremos uma saída. Posso garantir que vou lutar até o fim para não pagar
esta conta. Acho errado um investimento como esse - de cerca de R$ 700 milhões,
mais de R$ 3 milhões de iluminação - ficar sob responsabilidade de uma
prefeitura", completa.
"Conforme o caput do artigo 358 da Lei
Complementar número 105/2003, a iluminação pública em Laguna é tida como aquela
realizada dentro das vias sob responsabilidade e fiscalização do município, o
que não é o caso da Ponte Anita Garibaldi", fundamenta o procurador-geral
da prefeitura,Leandro Schiefler Bento.
Fonte: Rafael Andrade - Fotos: Geraldo Gê e Secom
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