Mais investigação, menos
corrupção
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo
de Santa Catarina (Sindicontas), a Associação dos Servidores do Tribunal de
Contas do Estado (ASTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas
(AMPCON) iniciaram hoje, 20 de janeiro, uma mobilização para repudiar a
aprovação da Lei Complementar 666/2015, que retira o poder de investigação e
fiscalização do MPTC e reduz a independência de atuação dos procuradores de
contas, além de extinguir competências dos conselheiros substitutos, únicos
concursados no órgão julgador, e retirar direitos conquistados pelos servidores
do TCE/SC.
A
AMPCON já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal (STF) para questionar a legislação que fere princípios da
autonomia administrativa dos órgãos. Outras ações desse tipo devem ser
encaminhadas ao STF.
“Consideramos
essa Lei um ataque promovido pela Assembleia Legislativa do Estado, com a
chancela do Governador Raimundo Colombo, na intenção de fragilizar a
fiscalização dos gastos públicos em Santa Catarina”, diz o manifesto assinado
pelas entidades.
Segundo
os organizadores da campanha, depois de inúmeras investigações que trouxeram a
público os gastos irregulares da ALESC e do Executivo, em represália, e de
forma totalmente desconectada do momento que vive este país e uma afronta à
Constituição do país, os deputados resolveram diminuir o poder do TCE de
fiscalizá-la, prejudicando sensivelmente desta forma o combate à corrupção em
Santa Catarina. O manifesto diz que tais acontecimentos são muito graves e
mostram ingerência sem precedentes na Corte de Contas, algo que somente se
verificava, há muito tempo nos tempos da ditadura militar e nos piores rincões
deste país.
Em
outra frente, a campanha também alerta a população sobre o processo sucessório
no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), já que acordos tem
reiteradamente mudado o presidente a cada ano e não de dois em dois anos como
prevê a Lei Orgânica da instituição.
ENTENDA
MAIS
Cada
centavo do dinheiro do cidadão catarinense remetido ao Governo do Estado para
atender às necessidades da sociedade deve ser fiscalizado pelo Tribunal de
Contas.
Em
2015, importantes fiscalizações foram realizadas apurando, por exemplo, o mau
uso dos impostos com viagens realizadas por deputados catarinenses. Constatou-se
quantidades fabulosas de recursos gastos com o pagamento de alimentação na
ALESC, até mesmo em janeiro, quando os senhores deputados gozam o seu recesso
parlamentar! O mau uso dos pesados impostos pagos pelos catarinenses foi
identificado ainda na distribuição, muitas vezes irresponsável, de dinheiro
para ONGs, algumas “de fachada”, alimentando poderosa máquina eleitoreira.
E
até mesmo o desperdício de recursos públicos, durante longos 34 anos, com a
Ponte Hercílio Luz, sem nenhum retorno para a sociedade catarinense, foi
investigado durante o ano de 2015, situação que chegou a ser comparada com a
“nossa seca”, em alusão a mecanismos de desvio e desperdício de recursos,
famosos em muitos lugares do sertão nordestino.
PELA
MANUTENÇÃO DA ATUAL DIRETORIA - Acordo eleitoral celebrado em 2015 teve
por objetivo levar à presidência do Tribunal de Contas, já em fevereiro deste
ano (2016), o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, recém ingressado na Corte, e
cuja nomeação foi anulada pelo Juiz da Vara da Fazenda depois de ação da
campanha Conselheiro Cidadão que questionava esse processo de escolha. Em um
ato de bom senso, o conselheiro Dado Cherem informou na imprensa local, que não
estaria mais disposto a assumir a presidência do Tribunal de Contas, pelo menos
não enquanto o recurso que interpôs não seja julgado. Os organizadores da
campanha dizem que a Lei Orgânica do TCE e seu Regimento Interno devem ser
respeitados, mantendo-se o mandato de dois anos para o atual Presidente do
TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst. Nos últimos anos, o TCE/SC trabalhou
em importantes investigações em hospitais, escolas, presídios, e demais órgãos
públicos, para permitir avanços na prestação dos serviços à sociedade, evitando
desvios e promovendo a transparência.
Fonte:
Josiane Manoel
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